Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Checkout Seguro ("Plataforma"), operada por Checkout Seguro Pagamentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.228.012/0001-52, com sede em São Paulo — SP, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, interrompa o uso imediatamente.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece infraestrutura de checkout, processamento de pagamentos e gestão de vendas para criadores de infoprodutos. Os serviços incluem geração de links de pagamento, processamento via PIX, cartão de crédito e boleto, além de ferramentas de gestão como funil de vendas, webhooks, pixels de rastreamento e área de membros.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verídicas e completas. Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não comercializar produtos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Não realizar engenharia reversa, scraping ou uso abusivo da Plataforma;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5. Taxas e Pagamentos

A Plataforma cobra uma taxa unificada de 6,99% + R$ 2,49 por transação aprovada, válida para PIX, boleto e cartão de crédito. Não há mensalidade ou taxa de adesão. Os valores podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte e textos, é de propriedade exclusiva da Checkout Seguro Pagamentos S.A. ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço, interrupções temporárias, falhas de terceiros (adquirentes, bancos) ou ações de usuários que violem estes Termos.

8. Rescisão

Qualquer uma das partes pode encerrar a relação a qualquer momento. Em caso de violação destes Termos, a Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas ou solicitações sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@checkoutseguro.com.